Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. URGÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA. IDENTIDADE DE GÊNERO. CADH. CORTE IDH. OPINIÃO CONSULTIVA Nº 24/17. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por M. H. G. J. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à realização de cirurgia de redesignação sexual e implante de prótese mamária, ou custeio dos procedimentos na rede privada. Sentença de procedência determinou a realização ou custeio dos procedimentos em 60 dias, com multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) urgência do procedimento cirúrgico; (ii) observância da fila de espera; (iii) alegada omissão estatal; (iv) intervenção judicial em critérios administrativos; (v) cumprimento do prazo fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A urgência do procedimento é comprovada por laudos médicos indicando risco de agravamento de saúde mental. 4. A fila de espera pode ser superada por circunstâncias clínicas excepcionais, como no caso da autora. 5. A demora excessiva na realização do procedimento caracteriza omissão estatal. 6. A sentença está alinhada com compromissos internacionais de direitos humanos, garantindo o direito à saúde e identidade de gênero. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A urgência clínica justifica a priorização do procedimento. 2. A demora excessiva na prestação de saúde pública autoriza intervenção judicial. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: Corte IDH, Opinião Consultiva nº 24/17. Caso Vicky Hernández e outras vs. Honduras, Corte IDH.
Recurso improvido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.