Apelação Cível 0012322-93.2018.4.02.5120

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS PAGOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM FACE DE ILÍCITOS CRIMINAIS. ART. 37, § 5º, DA CF/88. COISA JULGADA FORMAL QUE NÃO VINCULA A ESFERA CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. TEMA 797 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que o segurado visa cessar os descontos em seu benefício previdenciário, em razão do recebimento de valores de benefício previdenciário concedidos mediante fraude, e que ensejou denúncia criminal em face do segurado, o qual foi absolvido por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 666, estabeleceu que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Entretanto, no próprio acórdão do leading case da tese (RE 669.069/MG, DJe 28/04/2016), foi explicitado que a imprescritibilidade da pretensão de reparar o erário, prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal abrange os atos de improbidade administrativa praticados com dolo e os ilícitos criminais. 3. A essência da imprescritibilidade da pretensão estatal em reparar o erário, em face de ilícitos penais, se extrai do fato de que esses atos são mais gravosos que os ilícitos de improbidade administrativa, e, por conseguinte, não podem ser tratados com menos rigor. 4. O STJ, por sua vez, no julgamento do Tema 979, decidiu que, em se tratando de pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo, não será cabível a repetição se o segurado tiver agido de boa-fé. No caso em análise, o apelante se limitou a sustentar que foi absolvido no âmbito criminal e que não há evidências de sua participação na concessão indevida do benefício. Assim, não comprovada a boa-fé do recorrente, é válido desconto em folha pelo INSS da quantia indevidamente paga ao apelante. 5. Apelação improvida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 386 do CPP
• Tema 797 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete