Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para suspender os efeitos das decisões impugnadas no mandado de segurança n° 5083412-55.2024.8.24.0000, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
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