Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SELEÇÃO PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL CINCO MESES APÓS A REALIZAÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.