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TJBA · Acórdão
8069798-57.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Geovan Jesus Da Silva Advogado: Andre Da Silva Fernandes (OAB:BA44369-A) Impetrante: Andre Da Silva Fernandes Impetrado: Juiz De Direito De Teixeira De Freitas 2ª Vara Criminal Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8069798-57.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: GEOVAN JESUS DA SILVA e outros Advogado(s): ANDRE DA SILVA FERNANDES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE TEIXEIRA DE FREITAS 2ª VARA CRIMINAL Advogado(s): F ACORDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 129, §13 DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO A QUO. SITUAÇÃO EFETIVAMENTE VERIFICADA NA ORIGEM. CONTRARIEDADE ÀS NOVAS DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).VEDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECRETAR MEDIDAS CAUTELARES SPONTE SUA, MESMO NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SENDO EXIGIDO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUERELANTE OU ASSISTENTE, OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO MAGISTRADO QUE OFENDE O SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA, CONFIRMADA A LIMINAR JÁ DEFERIDA, RELAXAR A PRISÃO FLAGRANCIAL DO PACIENTE, MEDIANTE A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, III E IV, DO CPP.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e CONCEDER a presente Ordem de Habeas Corpus, confirmando a liminar previamente deferida, relaxar a custódia infligida ao Paciente no Auto de Prisão em Flagrante de n.º 8010231-06.2024.8.05.0256, aplicando, todavia, as cautelares previstas no art
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.