Procedimento Comum Cível 5295698-76.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL E NA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível interposta em ação de cobrança. O recorrente alega contradição no julgado quanto à distribuição do ônus de sucumbência, defendendo a tese de sucumbência mínima, e requer, de modo sucessivo, o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em substituição à base de cálculo sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão embargado padece de contradição passível de correção no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais e à adoção do proveito econômico como base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante do ato judicial, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A mitigação expressiva do crédito inicialmente exigido, decorrente do expurgo total da capitalização de juros e da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afasta a incidência do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, justificando a imposição de sucumbência recíproca. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade possui caráter estritamente subsidiário, não possuindo aplicabilidade quando for possível mensurar o proveito econômico ou o valor da condenação, conforme a regra do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a orientação sedimentada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As razões recursais evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento e nítida intenção de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios. A simples oposição dos embargos satisfaz o prequestionamento ficto estatuído no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração com o propósito de rediscussão do mérito do julgado, sob a alegação infundada de contradição, impõe a rejeição do recurso. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade é inaplicável quando o proveito econômico da parte for perfeitamente mensurável. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 85, § 2º; 86, parágrafo único; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete