Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. BEM DA UNIÃO. DESOBEDIÊNCIA A EMBARGO ANTERIOR IMPOSTO PELO IBAMA. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. VIOLAÇÃO AO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica a alegada ofensa ao do porquanto o Tribunal art. 1.022 CPC/2015, de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas à sua apreciação, manifestando-se sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já encontrou fundamentos suficientes para decidir. 2. A Corte de origem analisou exaustivamente a legitimidade ativa do IBAMA para a fiscalização e propositura de ação civil pública em caso de extração mineral irregular, bem da União, e em contexto de desobediência a embargo previamente imposto pela autarquia federal. 3. Ao analisar de maneira soberana o acervo fático-probatório, a Corte de origem consignou o esgotamento das diligências necessárias para a localização da parte ré antes da citação por edital. A alteração dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. No que tange à alegada violação aos arts. 8º, XIII, da LC e 2º da Lei 140/2011 a ausência de desenvolvimento de raciocínio lógico-sistemático que 9.784/1999, demonstre como a aplicação de tais dispositivos alteraria o desfecho da lide atrai a incidência da por deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, 5. Quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o Tribunal a quo assentou que a conduta dos recorrentes, que persistiram na prática lesiva mesmo após embargos administrativos, afasta a tese de ignorância ou hipossuficiência. Para rever tal entendimento, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que esbarra novamente no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.
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O STJ REsp 2.058.559 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.