Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO E PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA N. 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PROCESSOS EM ANDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao verbete da Súmula n. 192/STJ é o de que se transfere ao Juízo do local onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados. 2. No caso, havendo a expedição da guia de execução definitiva, ainda que não recolhido o recorrente, inaugura-se a competência da Vara da Execução Estadual, a quem cabe a análise dos pleitos defensivos, que, inclusive, estão em andamento para a elaboração do devido exame técnico (Processo n. 5001921-80.2017.4.04.7204). 3. Agravo regimental desprovido
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.