Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE SERVIDOR MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM EFETIVIDADE POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. VERBAS DEVIDAS: SALÁRIOS, FÉRIAS COM TERÇO, 13º SALÁRIO E FGTS. TEMAS 551 E 916 DO STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1-Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Temas 551 e 916 da Repercussão Geral), a prestação de serviço à Administração Pública, ainda que decorrente de contratação temporária irregular ou nula, enseja o direito ao recebimento das verbas correspondentes ao labor efetivo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente público. Configurado o desvirtuamento da contratação temporária, são devidas, além dos salários e FGTS, as parcelas relativas ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. 2-SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Bahia, EM CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, de acordo com o voto de sua relatora
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.