Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
APELAÇÃO. TABELIÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO A ESCRIVÃES JUDICIAIS. PRECEDENTES. I. O Segurado na condição de tabelião público, no exercício de atividades jurisdicionais, faz jus ao aumento salarial concedido aos servidores públicos do Poder Judiciário estadual na mesma proporção que foi concedido aos Escrivães Judiciais, Nível 15, referência III. (TJPI. 2009.0001.004333-6) II. Há precedentes deste Tribunal que decidiram pela equiparação de remuneração entre tabeliães e escrivães judiciais, Nível 15, Referência III, devendo a segunda Autora figurar como pensionista com os rendimentos dessa categoria. (TJPI. 2012.0001.002673-8) III. Apelo conhecido e provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003488-94.2016.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 14/11/2022 )
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.