Apelação Cível 0801086-32.2019.8.18.0033

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETRAN/PI. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS DANOS E À NECESSIDADE DE ATA NOTARIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN/PI contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a responsabilidade objetiva do ente público em razão de atraso injustificado na emissão de CNH. II. Questão em discussão: Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto (i) à suposta ausência de comprovação dos danos materiais e morais e (ii) à alegada imprescindibilidade de produção de prova por meio de ata notarial, bem como o cabimento de efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a responsabilidade objetiva do DETRAN/PI, bem como a comprovação dos danos materiais a partir do conjunto probatório dos autos, afastando expressamente a necessidade de ata notarial. Quanto aos danos morais, restou devidamente fundamentado que a privação temporária do direito de dirigir, por falha da Administração, com reflexos diretos na subsistência do autor, configura abalo indenizável, superando o mero aborrecimento. Inexistentes os vícios apontados, evidencia-se que o inconformismo do embargante traduz mera pretensão de reexame da matéria já decidida, providência incompatível com a via dos aclaratórios. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão as questões suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando prequestionada a matéria discutida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801086-32.2019.8.18.0033 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2026 )

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando prequestionada a matéria discutida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801086-32.2019.8.18.0033 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2026 )

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete