Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Regime estatutário. Funcionário público. Imutabilidade de vencimentos e inocorrência de direito adquirido, salvo quanto a estipendios vencidos. Rejeição de embargos.
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O STF RE 20.988 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reajuste e vantagens remuneratórias de servidor público", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa