Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
Apelação – Ação anulatória c.c. ação declaratória – ISS sobre serviços de Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres – Item 1.03 da Lista de Serviços da LC nº 73/2017 – Sentença que julgou procedente a ação "para: a) Anular o lançamento dos débitos de ISS objeto do Processo Administrativo nº 3122/2022, referente ao período de 12/2021 a 11/2022, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 107/109; b) Declarar a inexistência de relação jurídica-tributária que obrigue a filial da empresa autora (CNPJ 19.534.299/0005-16), localizada no Município de Paraibuna, a recolher ISS sobre os serviços de telecomunicação prestados pela matriz (CNPJ 19.534.299/0001-92), localizada no Município de São José dos Campos" – Insurgência da Municipalidade de Paraibuna – Não cabimento – A competência para arrecadar e fiscalizar é do município onde realizada a prestação de serviços – Aplicação dos artigos 3º, caput, e 4º, da LC nº 116/03 – Filial situada em Paraibuna que não configura unidade econômica ou profissional na qual se desenvolva o serviço tributado – Fiscalização municipal que constatou apenas a existência de atendimento ao público – Ausência de prova de que na unidade fossem realizados processamento, armazenamento ou hospedagem de dados e sistemas de informação – Inexistência de emissão de notas fiscais ou de receitas de serviços pela filial – Serviços enquadrados no item 01.03 prestados pela matriz, situada em São José dos Campos – Inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Paraibuna – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados – Recurso não provido.
ia de relação jurídico-tributária com o Município de Paraibuna – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fernando Figueiredo Bartoletti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.