Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE VALOR VISANDO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – COMISSÃO DE CORRETAGEM AFASTADA – AUSÊNCIA DE VALOR EXPRESSO – APLICABILIDADE DO CDC - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O DESEMBOLSO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à retenção dos valores no importe de 10% do valor total do contrato, o argumento deve ser afastado, devido ao evidente desequilíbrio contratual. 2. Ante o descumprimento da tese desenvolvida em recurso repetitivo pelo STJ, bem como por ofensa ao direito de informação previsto no CDC, o comprador não deve arcar com o pagamento da comissão de corretagem. 3. Ausência de comprovação de que a apelante arcou com os tributos e taxas condominiais durante a vigência contratual 4. Correção monetária desde o desembolso, conforme entendimento STJ. Apelo improvido.
TADA – AUSÊNCIA DE VALOR EXPRESSO – APLICABILIDADE DO CDC - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O DESEMBOLSO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.