Apelação Cível 1058082-27.2025.8.26.0100

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO DE MENSAGERIA (WHATSAPP). CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS POR TERCEIROS. USO INDEVIDO DO NOME, DA IMAGEM E DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES CONTRA CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INÉRCIA DA PLATAFORMA DIANTE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL E ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE DADOS VINCULADOS A CONTAS DE WHATSAPP FRAUDULENTAS, MAS REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO E DE GRAVIDADE SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O USO INDEVIDO DO NOME, DA IMAGEM E DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DA APELANTE, ADVOGADA, POR TERCEIROS QUE CRIARAM PERFIS FALSOS NO APLICATIVO WHATSAPP PARA APLICAR GOLPES FINANCEIROS CONTRA SEUS PRÓPRIOS CLIENTES, ASSOCIADO À INÉRCIA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DIANTE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL E ESPECÍFICA SOBRE A FRAUDE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRINGE-SE AO CAPÍTULO QUE REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO, PERMANECENDO INCÓLUME, POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO DA RÉ, O CAPÍTULO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). 4. A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO CADASTRADO E A PROVEDORA DO APLICATIVO DE MENSAGERIA QUALIFICA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5. A INÉRCIA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DIANTE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL, ESPECÍFICA E REITERADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTAS FRAUDULENTAS IDENTIFICADAS POR NÚMERO, UTILIZADAS POR TERCEIROS PARA SE PASSAR PELA APELANTE PERANTE SEUS PRÓPRIOS CLIENTES, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DISTINTA DA HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO PRÉVIO E GENÉRICO DE CONTAS. 6. O USO INDEVIDO DO NOME, DA IMAGEM E DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADA PARA A PRÁTICA DE FRAUDES CONTRA SEUS PRÓPRIOS CLIENTES CONSTITUI OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (ART. 5º, X, CF; ART. 20, CC), CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO ESPECÍFICO. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 8. EM RAZÃO DA REFORMA, AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DA ORIGEM, RESPONDENDO A RÉ INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de setembro de 2026.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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