Apelação Cível 3001084-82.2025.8.06.0028

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Sérgio Rodrigues dos Santos contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Ato Negocial c/c Reparação de Danos proposta pelo ora Apelante em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia consiste em aferir se resta configurada a ausência dos pressupostos que caracterizam o interesse processual, considerando-se a premissa da ausência de prévia tentativa de solução administrativa do litígio. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) No âmbito das relações de direito privado, o exercício do direito de ação, como regra, não se subordina à demonstração de prévia tentativa de composição extrajudicial ou administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. (ii) Não merece ser acolhida a tese de ausência de interesse de agir fundada na falta de prévio requerimento administrativo para resolução da celeuma. Este não configura pressuposto para o ajuizamento da demanda judicial em liça, razão pela qual a exigência configuraria verdadeira restrição ao exercício do direito de ação. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO:

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para, todavia, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete