AgInt no AREsp 1.673.327

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EFETIVO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Universidade Federal Fluminense – UFF objetivando a anulação de concurso público para provimento do cargo de professor efetivo, bem como a anulação de todos os atos administrativos a ele vinculados. II - Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau a fim de que tenha prosseguimento a presente ação civil pública. III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Quanto à inépcia da petição inicial, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Ao contrário do que entendeu o juízo de primeiro grau, verifica-se, de plano, a correlação entre os fatos e fundamentos jurídicos suscitados na petição inicial e o pedido, na medida em que, ao menos em tese, a existência de amizade íntima entre membro da banca examinadora do concurso público e candidato poderia provocar favorecimento indevido a este último, fato que, devidamente comprovado, presta-se a justificar a anulação do certame, em virtude da violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, previstos no caput do artigo 37, da Constituição da República. É pertinente destacar, ainda, que não é recomendável conferir interpretação ampliativa ou extensiva às hipóteses de indeferimento da petição inicial, devendo ser compreendida como excepcional a possibilidade de extinção do processo sob tal fundamento, privilegiando-se a tutela jurisdicional que, após a oportunização do contraditório, assegure às partes, em prazo razoável, a solução integral do mérito, na forma do artigo 4º, do Código de Processo Civil de 2015. [...] Sendo assim, tendo em vista que da narração dos fatos suscitados na petição inicial decorre logicamente a conclusão e o pedido consistente na anulação do concurso público, não se revela devido o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, que deve ter prosseguimento com a citação dos réus, ora apelados, e o desenrolar das demais fases processuais necessárias ao julgamento do mérito." V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Agravo interno improvido.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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