Apelação Cível 0005202-41.2011.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA - TEMA 421 DO STJ - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 421 (REsp 1.185.036/PE), firmou tese de que é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, justificando a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa não é cabível, considerando que o valor da causa e do débito extinto (R$ 599,43) são irrisórios, aplicando-se, portanto, o critério de equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 421 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete