Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR TRATAR DE QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.234 DO STF. DECISÃO ALINHADA AO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA "B" DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno Cível contra decisão monocrática que negou provimento de plano ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do objeto do recurso ser contrário ao decidido e sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso repetitivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o quanto debatido é manifestamente contrário a tema de repercussão geral do STF. III. Razões de decidir 3. A interpretação e o alcance da modulação dos efeitos do julgamento definitivo do Tema 1234 do STF está esclarecido no teor do voto, que expressamente determina a manutenção dos processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência. IV. Dispositivo e tese 4. A decisão monocrática agravada está alinhada ao disposto no Art. 932, IV do CPC: "Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)" 5. Agravo Interno improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: RE 1.366.243/SC, Tema 1234/STF.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.