Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 304 do STF (julgamento de 03/04/2003)
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, "A" e "C", 63, I, e 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Medida Cautelar deferida, para suspensão da eficácia da Lei impugnada, já que preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da Ação ("fumus boni juris") e do "periculum in mora". Decisão unânime.
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