Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.
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