Apelação Cível 1037240-69.2025.8.26.0506

Ementa

APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – RAZÕES DO RECURSO GENÉRICAS – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO – Inconformismo do autor contra a r. sentença que indeferiu a inicial – Não acolhimento – Embora mencionado na r. sentença patrono que não atua nos autos, as demais observações quanto aos indícios de litigância abusiva continuam válidas, porque a procuração juntada, embora aparentemente com firma reconhecida, está com borrões e rasuras, o que coloca em dúvida sua integridade, além de não se referir a ação específica nem exclusivamente à instituição apelada, abrangendo outras alheias ao caso – A isso se acresce o fato de que, nas razões do recurso, o apelante não aborda a menção ao patrono distinto; na realidade, discute, indevidamente, o mérito (regularidade da contratação de empréstimo consignado), não apreciado na r. sentença, passando a impugnar os fundamentos dessa apenas no final, de forma superficial e confusa, porque simultaneamente com o mérito – Além disso, mesmo tratando brevemente do indeferimento da inicial, o apelante não questiona especificamente os fundamentos de fato e de direito utilizados na r. sentença, limitando-se a suscitar genericamente violação ao direito de acesso à justiça; discorre sobre julgados e disposições legais, sem relacioná-los às peculiaridades do caso examinadas em primeiro grau – Determinações de emenda em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça, Recomendação nº 159/2024 do C. CNJ e Tema 1.198 do C. STJ – Recurso não provido, sem fixação ou majoração de honorários sucumbenciais, porquanto não arbitrados em primeiro grau.

Dispositivo

STJ – Recurso não provido, sem fixação ou majoração de honorários sucumbenciais, porquanto não arbitrados em primeiro grau

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete