Apelação Cível 0805262-62.2022.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM INFORMAÇÃO NÃO VERDADEIRA – TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR - DANO MORAL EXISTENTE – VALOR DOS DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas Contrarrazões; b) no mérito, a existência de danos morais decorrentes da suposta conduta ilícita da Administração no tocante à lavratura de auto de infração lastreado em dados contrários à realidade; e c) o valor dos danos morais. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 3. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. 4. No caso, o autor-apelado sofreu abalo pela impossibilidade de exercício das suas atividades regulares que dependiam do uso do veículo, e cuja obstaculização somente ocorreu por conta do auto de infração indevidamente lavrado contra si; assim, a situação narrada nos autos ultrapassou a hipótese de mero aborrecimento. 5. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6. Na segunda etapa, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção (circunstâncias do caso) são as seguidas: a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor e e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). 7. Apelação conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 953 do CC
• art. 37 da CF
• art. 162 do CTB
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete