Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E AUTONOMIA PRIVADA (ARTS. 421 E 421-A, CC). ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA PROTELATÓRIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR os embargos de declaração e o fazem
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.