Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
REVISÃO DE APOSENTADORIA. Professora de educação básica estadual. Pretensão de reconhecimento de integralidade e paridade de proventos com base em ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003. Fundamento da sentença quanto ao "ato jurídico perfeito" que não subsiste, por não impedir o exame judicial do enquadramento previdenciário. Superação desse fundamento que não conduz, porém, à procedência do pedido. Validação de tempo de contribuição juntada aos autos que revela sucessivas interrupções de vínculo funcional, com lapsos superiores a um ano nos períodos de 2000 a 2003 e de 2005 a 2006, e nova admissão em 17/02/2006, marco que o próprio órgão previdenciário registra como "início de serviço público" para fins de aposentadoria. Data de ingresso relevante posterior à publicação da EC nº 41/2003 (31/12/2003). Ausência do requisito temporal necessário à incidência das regras de transição dos arts. 6º da EC nº 41/2003 e 2º/3º da EC nº 47/2005. Sentença improcedente. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.