Embargos de Declaração Cível 0638643-33.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSCITADAS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, CONSTITUEM MEDIDA JUDICIAL QUE TÊM, ESSENCIALMENTE, A FINALIDADE DE ESCLARECER O DECISUM, BUSCANDO COMPLETAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OMISSO OU ACLARÁ-LO, AFASTANDO OS INDESEJADOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SE PRESTANDO À SIMPLES REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS SOB O VIÉS DO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. 2.VERIFICANDO-SE INEXISTIR QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE POSSA SATISFAZER A PRETENSÃO DOS RECORRENTES, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO, NA RESPECTIVA AÇÃO RESCISÓRIA, FORA APRECIADA E JULGADA EM SUA TOTALIDADE, MANIFESTANDO-SE DE FORMA EXAUSTIVA, CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE AS QUESTÕES ESSENCIAIS COLOCADAS EM DEBATE, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POIS ESTE RECURSO NÃO SE PRESTA PARA REEXAME/ALTERAÇÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 18 DO TJCE.3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, DEVE ESTAR PRESENTE, PELO MENOS, UM DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, A FIM DE QUE MEREÇA SER ACOLHIDO O RECURSO, HIPÓTESE INOCORRENTE. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete