Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Ademais, o acórdão recorrido fundou-se em legislação infraconstitucional, que restou incólume ante a não interposição do recurso cabível (Súmula 283). Nego provimento ao agravo.
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O STF AI 318.531 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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