Procedimento Comum Cível 5829573-43.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SCR. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚM. 385/STJ. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno interposto pelo embargante e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que conhecera e negara provimento ao seu apelo. Reconheceu-se a aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ ao caso, afastando a configuração de dano moral presumido advindo de inscrição indevida no SCR/SISBACEN, em razão da existência de anotação preexistente não cancelada à época da nova inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, em especial no que se refere à incidência do enunciado sumular nº 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O aresto recorrido fundamentou, de modo claro, a incidência da Súmula nº 385 do STJ ao caso, assentando que eventual cancelamento posterior da anotação preexistente não retira sua eficácia para fins de incidência do referido enunciado sumular. 5. O inconformismo do embargante com a solução adotada não se confunde com a presença de vícios sanáveis por meio deste recurso integrativo, não sendo os aclaratórios via adequada para reexame ou rediscussão de matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos declaratórios rejeitados. Tese de julgamento: Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDcl na AC nº 5545850-85.2023.8.09.0006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: [email protected] Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 5829573-43.2024.8.09.0051Comarca de GoiâniaEmbargante: Teodoro Alves Varanda JúniorEmbargado: Banco Losango S.A. – Banco MúltiploRelator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Embargos declaratórios rejeitados.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete