Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE CARGO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO INDEVIDA DA VERBA A PARTIR DE JUNHO DE 2022. Aplicação conjunta da Lei Complementar Municipal nº 260/2022, da Lei Municipal nº 3.659/2022 e da Lei Complementar Municipal nº 264/2022. Reajuste de 10,16% aplicado de modo equivocado nos meses de março a maio de 2022, sem observância simultânea da desindexação e do novo piso do magistério fixado retroativamente a janeiro de 2022. Correção operada em junho de 2022 que caracteriza restabelecimento da legalidade, e não redução do valor nominal desindexado. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.