Apelação Cível 0200261-53.2022.8.06.0038

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MONTANTE INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. SERVIDORA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO. DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, VIII E XVII, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO:

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 509 do CPC
• Tema 30 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.