STF · repercussão geral

Tema 30 de repercussão geral do STF

Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.

Trânsito em Julgado em 13/04/2010

Repercussão geral: Há repercussão geral (09/02/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cármen Lúcia
Leading case: RE 570908
Reconhecimento: 09/02/2008
Tese: 16/09/2009

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput; e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.

Tese firmada

I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito;
II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 30 do STF

22 decisões do STF citam o Tema 30 do STF, de 2016 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 30 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o Tema 30 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 30 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 30 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Altamira contra sentença que julgou parcialmente procedente o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DETERMINADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO AQUISIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 01/10/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DOS VÍNCULOS. FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMAS 551 E 916 DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SERTÂNIA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 30/STF. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Sertânia contra…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERÇO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Curralinho…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva PinheiroSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RETIFICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO DURANTE A INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO-SURPRESA NÃO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas OliveiraSegunda Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SERTÂNIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO SUPERIOR A DOZE MESES. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 373…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 612 E 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 30 DO STF. DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL QUE COMPROVA A NATUREZA COMISSIONADA DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
9ª Camara de Direito Publicopublicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 369/2015 E Nº 791/2017. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA E ADEQUAÇÃO AOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUÍ-LA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAAE. SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO NÃO GOZADO. DIREITO RECONHECIDO. TEMA 30 DO STF. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E GOZO SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA AUTARQUIA. CRISE FINANCEIRA NÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIRETOR DE PATRIMÔNIO. COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS ASSEGURADOS PELOS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 14/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SECRETÁRIO MUNICIPAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO ANTES DE COMPLETADO O PERÍODO ANUAL. TEMA 30 DO STF. PRECEDENTE DA TURMA EM CASO ANÁLOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CURAÇÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª Tcrc1ª Câmarapublicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA DO VÍNCULO EVIDENCIADA POR PORTARIA DE INVESTIDURA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, RESTRITO A SERVIDORES TEMPORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 39…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS FUNCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA REGISTRADO OS PEDIDOS DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO E REPERCUSSÕES…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmapublicada em 31/08/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor público ocupante de cargo em comissão. Férias não usufruídas. Terço constitucional. Contrato de prestação de serviços. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra…
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