Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CURAÇÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. REMUNERAÇÃO REFERENTE A DEZEMBRO/2024. FICHA FINANCEIRA QUE COMPROVA MERO PROCESSAMENTO DA VERBA, SEM DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE CRÉDITO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. ART. 373, II, DO CPC. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO QUE, EM CONTESTAÇÃO, RECONHECEU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ASSEGURANDO A VERBA AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. POSTERIOR INVOCAÇÃO DO TEMA 30 DO STF QUE NÃO AFASTA, NO CASO CONCRETO, A PREVISÃO NORMATIVA LOCAL RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS INTEGRAIS NÃO IMPUGNADAS NO RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.