STF · repercussão geral
Tema 30 de repercussão geral do STF
Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Trânsito em Julgado em 13/04/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput; e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.
Tese firmada
I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito;
II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 30 do STF
22 decisões do STF citam o Tema 30 do STF, de 2016 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 30 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 30 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 30 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 30 do STF.
- STFRE 1.579.118/PIMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026
- STFARE 1.602.370/PIMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFRcl 93.947/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- STFRcl 80.132/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/06/2025publicada em 05/06/2025
- STFARE 1.532.238/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/03/2025publicada em 01/04/2025
- STFARE 1.494.432/PEMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2024publicada em 08/10/2024
- STFARE 1.510.791/PEMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/09/2024publicada em 17/09/2024
- STFARE 1.512.998/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/09/2024publicada em 16/09/2024
- STFRE 1.485.943 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 07/08/2024publicada em 09/08/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR EXONERADO. FÉRIAS. DISPENSA ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. TEMA 30 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os recursos extraordinários somente serão…
- STFARE 1.494.889/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/06/2024publicada em 11/06/2024
- STFARE 1.457.421/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/10/2023publicada em 03/11/2023
- STFARE 1.451.864/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2023publicada em 10/10/2023
- STFARE 1.457.387/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/09/2023publicada em 25/09/2023
- STFARE 1.457.409/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2023publicada em 19/09/2023
- STFARE 1.434.456/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/06/2023publicada em 30/06/2023
- STFARE 1.434.944/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/06/2023publicada em 21/06/2023
- STFRE 1.438.733/MAMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/06/2023publicada em 15/06/2023
- STFARE 1.431.077/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/06/2023publicada em 09/06/2023
- STFARE 1.434.722/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/05/2023publicada em 17/05/2023
- STFRE 1.293.903 AgR-ED/APAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 17/08/2021publicada em 23/08/2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. TERÇO DE FÉRIAS. CARGO EM COMISSÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DOS TEMAS 191, 308 E 916 DA…