Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JEFAZ. MUNICÍPIO NO POLO ATIVO. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. VEDAÇÃO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA CONTROLE DE ILEGALIDADES E ABUSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA VIA MANDAMENTAL À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DO MÉRITO A CARGO DO RELATOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao agravo interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 4ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.