Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. PLANO ECONÔMICO COLLOR II. PRELIMINARES PROCESSUAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUPERADAS COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERNE DO APELO. INCIDÊNCIA DO TEMA CONSOLIDADO NA ADPF 165/DF DO STF. PLANO ECONÔMICO QUE FOI DECLARADO CONSTITUCIONAL. POUPADOR QUE NÃO ADERIU AO ACORDO HOMOLOGADO. CONCESSÃO DE PRAZO ATÉ 2027 PARA ADESÃO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES EM CURSO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETÉM NATUREZA AUTÔNOMA. ADESÃO QUE CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DO POUPADOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.