PET na TP 4.077

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do RI/STJ, indefiro liminarmente o presente pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA33459725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 17/08/2022 18:06:02 Código de Controle do Documento: 4009c708-4453-4113-b495-f61ad5674700

Citações

• art. 995 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 14.230/2021
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de TP em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 632853 · citado 10 vezes nesse tema
• STJ REsp 1623337 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1069185 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ REsp 1342640 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ AREsp 433496 · citado 4 vezes nesse tema