EDcl na Rcl 40.170

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Sendo nítido o intuito manifestamente protelatório na oposição destes embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Rcl 40.170 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "litigância de má-fé e multas processuais", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 1120356 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ REsp 995539 · citado 7 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 6 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1915571 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2084362 · citado 5 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete