Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC. NÃO SANEAMENTO DE ÓBICE. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso, a parte agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre em sendo o agravo protocolado somente em 07/01/2025, 11/02/2025, após o transcurso do prazo legal. 2. "Nos termos do 220 do , para fins de aferição de tempestividade, CPC/2015 suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas" (AgInt no , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, AREsp 1.468.810/GO julgado em DJe 02/09/2019, 10/09/2019) 3. Agravo interno não provido.
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