Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS SÃO INSUFICIENTES. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, objetivando a implantação do benefício do adicional de compensação orgânica, correspondendo a 10 cotas sobre o soldo de suboficial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No tribunal a a quo, sentença foi reformada para reduzir a implantação do adicional de compensação orgânica a duas cotas (4%) do soldo de suboficial. A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: e deficiência de cotejo analítico. súmula 7/STJ II - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar os seguintes fundamentos na petição de agravo em recurso especial: e súmula 7/STJ deficiência de cotejo analítico. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos. IV - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no relator AREsp 888.241/ES, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em DJe 6/4/2017, 19/4/2017; AgInt no relatora Ministra Regina Helena Costa, AREsp 1.036.445/SP, Primeira Turma, julgado em DJe AgInt no 4/4/2017, 17/4/2017; relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda AREsp 1.006.712/SP, Turma, julgado em DJe 9/3/2017, 16/3/2017. V - Agravo interno improvido.
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