Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL PERMITINDO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, A CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO E AOS MUNICÍPIOS. LEI POSTERIOR QUE CRIOU A PROMOÇÃO HORIZONTAL, MANDANDO COMPUTAR SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS, AO TEMPO DA LEI PRETERITA, NÃO EXISTIA A VANTAGEM CRIADA PELA NOVA LEI.
ante o exposto, não conheço do recurso ex traorfinârio. Em —) fmap/ : x e . . . . em meo riemmo ms re amis+ O a . : , :t , . Rá .1 . , PÉ $ rs le h2% ai PRIMEIRA TURMA tt Ceia tr ima tÊ te . E EXTRATO DA ATA É | Concerto eme . 01154010 . oq | 04370870 E 01544000 : Fi 00000410 : t t :a . q . é RE 87.154 — 3 — SP - Rel. Kin. Soares Mufos,. Roctes: Acêcio E Leonel Forreira e qutros (Adv. Henrique Liberattil. Recdcs Estado de ii of ' ” a e z . i são Paulo (Adv. Juaguim Perrag Kartins). ' E " t vOcisão: “ES com ams R aut ts . Si Decisão: Não conheceram do recurso decisão unânias.12 V.Sce a H , | piEç . já | a ' E Presidencia do Sra Hinistro Thompson Ficrose nas E Presentes à sessão cs Senhores Ministros Mavicy de Albuquerque,-s Ê ; . . «+ mm esvrra , Cunha Feixoto, Soares Munôy o Rafaci Fayere no . a pas - A 5 eubprocurador-Gepral da Repúniica, O Úre Praiçicc E t co do Assis Palcdo, E Hã a, is BRR ii REA | É ob - Fº . va a Der E E oia p frtrio GAntos te hacv ode Mugucia co tumermero sia is 4 t Alamo mn
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reajuste e vantagens remuneratórias de servidor público", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.