Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, verificando-se que o entendimento do STJ não destoa do Tema 793/STF, rejeito o juízo de retratação. O voto foi acolhido à unanimidade na sessão de 9 de fevereiro, oportunidade em que tal entendimento também foi acolhido no julgamento do CC n. 174.749/PR, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria. Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, que inclusive foi expressamente afastada (Súmula n. 150/STJ). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá - PR. Documento eletrônico VDA32255542 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 28/04/2022 16:59:57 Código de Controle do Documento: 9ca071e2-f38e-405a-8fcb-c1559f62f256 Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32255542 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 28/04/2022 16:59:57 Código de Controle do Documento: 9ca071e2-f38e-405a-8fcb-c1559f62f256
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa