Apelação Cível 0800356-34.2023.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS (RENAME) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE SAÚDE – ESCOLHA PELO AUTOR DO ENTE DEMANDADO – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ – REQUISITOS PREENCHIDOS – IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Obrigação de Fazer, a fim de condenar os réus a disponibilizar à parte autora o medicamento necessário ao tratamento da sua doença, observando-se a prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a inclusão da União no polo passivo da demanda e a competência/obrigação do Município para fornecimento dos medicamentos; b) a obrigação do Estado com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamentos à paciente que não possui condições financeiras de custeá-los; c) a fixação dos honorários advocatícios por equidade; e d) o rateio dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Precedentes do STJ. 4. Nesse sentido, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), relaciona-se ao Cumprimento de Sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, não podendo importar na conclusão no sentido de eventual competência exclusiva da União, ou de outro ente público, pois isso implicaria afastar o caráter solidário da obrigação, que foi ratificado no precedente qualificado da Suprema Corte. Precedentes do STJ. 5. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Precedente qualificado do STJ. 6. A prescrição do tratamento feita por profissional de saúde que assiste o paciente, deve ser tida como idônea, até porque, saber a necessidade ou não do tratamento e a sua emergência, é questão que se insere na área técnica dos profissionais da Medicina, não podendo, a princípio, a indicação, ao menos não na generalidade dos casos e sempre que não transparecer abuso, ser contestada pelo Juiz. 7. Deve-se reconhecer o direito do paciente de obter o medicamento que lhe foi prescrito pelo profissional da saúde, quando demonstrada a sua hipossuficiência financeira e a imprescindibilidade dos fármacos decorrente da maior eficácia, sobretudo em casos clínicos de múltiplas patologias. 8. A fixação do valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do Juiz. Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, seria inestimável, o mais correto é a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15, ou seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o", em vez de se adotar o critério pretendido pela Defensoria Pública, mais precisamente, o do artigo 85, § 2°, CPC/2015. Honorários fixados em R$ 1.500,00, observado o rateio entre os requeridos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 955 do CPC
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete