Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITOS COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PACTUAÇÃO. IRRELEVANCIA DA REFERENCIA AO METODO "HAMBURGUES". RESOLUÇÃO. NÃO INCIDENCIA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CORREÇÃO MONETARIA E COMISSÃO DE PERMANENCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ENUNCIADO N. 30 DA SUMULA/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOMENTE E EXIGIVEL NA NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL SE TIVER SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. II - SÃO INACUMULAVEIS A CORREÇÃO MONETARIA E A COMISSÃO DE PERMANENCIA (ENUNCIADO N. 30 DA SUMULA/STJ). III - O RECURSO ESPECIAL, COM SEDE NA CONSTITUIÇÃO, DESTINA-SE A ASSEGURAR A BOA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL E A UNIFORMIDADE NA SUA EXEGESE, NÃO SE PRESTANDO A PROTEÇÃO DE RESOLUÇÕES, CIRCULARES, PORTARIAS OU NOTAS TECNICAS.
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.