CC 202.725/SP

Citações

• art. 114 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 4º da CLT
• art. 467 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 158231 · 13/08/2018
• STJ CC 142645 · 19/10/2015
• STJ CC 132083 · 28/04/2015
• STJ CC 106660 · 18/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
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