Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidor Público. Bonificação por Resultados. Pedido de inclusão da verba na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada. Sentença que, quanto às férias, ampliou o alcance da pretensão ao determinar a inclusão da verba na base de cálculo de "férias", sem limitação, abrangendo também as usufruídas. Julgamento ultra petita. Ausência de correção em primeiro grau. Adequação da condenação aos limites do pedido ocorrida em razão do recurso interposto pela Fazenda Pública. Provimento parcial. Não fixação de honorários advocatícios. Inteligência do art.55 da Lei nº9.099/95. Ausência de pressupostos para acolhimento dos embargos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.