Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPROVADO A RECUSA DO RÉU EM EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ARBITRANDO, EM RAZÃO DISSO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.NÃO EXISTE NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS AGENTES A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A PARTE RECORRIDA REALIZE A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ADEMAIS, A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A RECUSA DA PARTE ADVERSA EM ADOTAR A PROVIDÊNCIA. 4.NESSE ENSEJO, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE LASTREAR NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ¿A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR¿.IV. DISPOSITIVO E TESE5.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO POSTULADO NA AÇÃO ENSEJA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.¿ _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85 E 373, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0228147-12 .2020.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR O DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 10/5/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/5/2023; E TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0639489-84.2022.8.06.0000 FORTALEZA, RELATOR O DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 6/6/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 6/6/2023.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.