Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO E REAJUSTE VENCIMENTAL IMPLEMENTADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 6.201/12. INGRESSO NO SERVIÇO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR BENEFICIADO AO LONGO DE TODA CARREIRA COM AS MESMAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. SEGURANÇA JURÍDICA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO. PROVIMENTO.
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo PROVIMENTO do apelo, de modo a assegurar à autora DORALICE SOARES DA COSTA o enquadramento e o padrão remuneratório da Classe III, Padrão “E” do Grupo Ocupacional de Nível Auxiliar, bem como o percebimento das diferenças remuneratórias que deixaram de ser efetuadas ao tempo previsto na lei de regência, observados o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, tudo a ser aferido no juízo de origem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.