Embargos de Declaração Cível 0048661-48.2012.8.06.0001

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. INCLUSÃO, NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO, DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS PLEITOS ANTERIORES À INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo contra sentença de procedência da ação ordinária ajuizada por GALBERTO VIANA AMORIM. 2.O cerne da questão, é se a decisão objeto do recurso de Apelação, deve ser modificada, por ter sido omissa quanto à necessidade de ressalva em relação à prescrição quinquenal. 3.A omissão se dá quando a decisão não se manifesta sobre ponto ou questão relevante ao deslinde do feito, ainda que não tenham controvertido as partes sobre a questão. 4.Embora o Recurso de Apelação do INSS não tenha suscitado tal prescrição, nada impede que, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, haja o enfrentamento da matéria na segunda instância. 5. Recurso de Embargos de Declaração Conhecido e Acolhidos, com efeitos infringentes.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando, de ofício, a sentença proferida em 1º grau

Citações

• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• art. 103 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete