Agravo de Instrumento 1409258-05.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PLANO DE SAÚDE, À MANUTENÇÃO OU A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, ASSIM COMO A AFIRMAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – RECALCITRÂNCIA DO PLANO DE SAÚDE EM DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA – ARTIGO 536, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se conhece das matérias relativas ao cumprimento da obrigação de fazer imposta ao plano de saúde, à manutenção ou a redução da multa aplicada, assim como a afirmação de excesso na execução e incidência de correção monetária, pois preclusa qualquer discussão nesse sentido. Em sendo constatada a recalcitrância do plano de saúde em dar cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi imposta, possível determinar-se o bloqueio de valores em conta de titularidade do executado, nos termos do que autoriza o artigo 536, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso e, nesta, negaram provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 521 do CPC
• art. 536 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete