Apelação Cível 0200977-51.2023.8.06.0101

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PERICIADO. ASSINATURA AUTÊNTICA. NEGATIVA INFUNDADA DE CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade de descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários e multa de 2% por litigância de má-fé. 2. Perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura no contrato questionado, afastando alegações de falsidade ou ausência de anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de contratação pela autora, mesmo após perícia confirmatória de autenticidade, configura litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC, legitimando a multa processual aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova pericial demonstrou a regularidade do negócio jurídico e a autenticidade da assinatura.5. A insistência na negativa da contratação, em desconformidade com a prova técnica, caracteriza alteração deliberada da verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé.6. Mantida a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, assim como a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete